quinta-feira, 22 de setembro de 2011

AFONSO HAMM, COMEMORA A APROVAÇÃO DA EMENDA 29 DA SAÚDE.


Afonso Hamm comemora aprovação da Emenda da Saúde
21/09/2011


O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) comemorou na tribuna da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, dia 21, aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que prevê os índices mínimos para a aplicação em saúde dos Estados (12%) e Municípios (15%). Já, para a União, a regra é destinar ao setor o valor empenhado no Orçamento Geral da União anterior, acrescido da variação nominal do produto Interno Bruto (PIB).

Foi aprovado o destaque que retirou a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras para financiar o setor. O projeto regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. A emenda agora segue agora para apreciação no Senado Federal.

Hamm comenta que com esse resultado, a criação de um novo imposto está descartada, o que é uma vitória ao bolso dos brasileiros. Ele observa que com a regulamentação da emenda ficam estabelecidas as ações que podem ser efetivadas com os gastos de saúde, evitando assim, o desvio de recursos para outros setores. “Esta vitória é o resultado de um esforço conjunto dos parlamentares com o propósito de dar condições e dignidade à população brasileira, que começa pela saúde e sem agregar mais impostos”, assinala Hamm ao enfatizar que aprovação foi um anseio de todos brasileiros que clamam por melhorias na área da Saúde Pública, condições apropriadas de atendimento nos postos de saúde e hospitais.

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